A aprovação pela Câmara dos Deputados, na terça-feira (3), do Projeto de Lei 8305/14 do Senado, que tipifica o feminicídio como homicídio qualificado e o inclui no rol de crimes hediondos, é considerada por especialistas ouvidas pela Agência Brasil um avanço na luta pelos direitos das mulheres. O texto modifica o Código Penal para incluir o crime – assassinato de mulher por razões de gênero – entre os tipos de homicídio qualificado. O projeto aguarda sanção presidencial.
Para a representante da ONU Mulheres Brasil, Nadine Gasman, a aprovação do projeto representa avanço político, legislativo e social. “Temos falado há muito tempo da importância de dar um nome a esse crime. A aprovação coloca o Brasil como um dos 16 países da América Latina que identificam o crime com nome próprio”, disse.
Segundo Nadine, a tipificação do feminicídio poderá aprimorar procedimentos e rotinas de investigação e julgamento, com a finalidade de coibir assassinatos de mulheres. “Essa lei dá uma mensagem muito clara para os perpetradores [da violência contra a mulher] de que a sociedade está identificando o feminicídio como um fenômeno específico. Esse tipo de lei tem caráter preventivo”.
A proposta aprovada estabelece que existem razões de gênero quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O projeto foi elaborado pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher.
As penas podem variar de 12 anos a 30 anos de prisão, dependendo dos fatores considerados. Além disso, se forem cometidos crimes conexos, as penas poderão ser somadas, aumentando o total de anos que o criminoso ficará preso, interferindo assim no prazo para que ele tenha direito a benefícios como a progressão de regime.
O projeto prevê ainda aumento da pena em um terço se o crime acontecer durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto, se for contra adolescente menor de 14 anos, uma pessoa adulta acima de 60 anos ou ainda pessoa com deficiência e se o assassinato for cometido na presença de descendente ou ascendente da vítima.
A diretora executiva do Instituto Patrícia Galvão, Jacira Melo, destacou que o feminicídio é motivado pelo ódio, pelo desprezo e pelo sentimento de perda da propriedade sobre a mulher em uma sociedade machista e marcada pela desigualdade de gênero. “O lugar mais inseguro para a mulher é dentro de casa, onde ela deveria estar mais protegida. Os assassinos e agressores são parceiros e ex-parceiros que se aproveitam da vulnerabilidade da mulher pelo fato de conhecer sua rotina e saber como invadir sua propriedade”, disse.
Segundo Jacira, a aprovação do projeto é um recado claro de que a sociedade e a Justiça não toleram a violência de gênero. Para ela, as novas regras terão repercussão importante na redução desse tipo de crime. “É uma vitória do movimento feminista em aliança com a bancada feminina. No Brasil afora, o homem não suporta que a mulher queira sair de uma relação violenta. Essa tipificação pode intimidar fortemente os agressores que ainda veem [o feminicídio] como crime menor”.
Na justificativa do projeto, a CPMI destacou que, de 2000 a 2010, 43,7 mil mulheres foram assassinadas no Brasil, sendo que mais de 40% das vítimas foram mortas dentro de suas casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros. Além disso, a comissão informou que a estatística colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.
A aprovação do projeto era uma reivindicação da bancada feminina no Congresso e ocorreu na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher (8 de março).
A secretária-geral da Comissão da Mulher Advogada na Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal, Aline Hack, considera a tipificação do feminicídio um novo marco na busca dos direitos da mulher. Para ela, a promulgação da Lei Maria da Penha, em 2006, foi a primeira conquista da luta feminina para a redução da violência de gênero.
A advogada destacou, no entanto, que outros desafios da luta feminina persistem e destacou o combate ao machismo. “Essa conscientização deveria ocorrer nas escolas e nos meios de comunicação. A mídia ainda retrata a mulher como um objeto. Isso atrapalha a aplicação da lei e tudo pelo que nós estamos lutando: a igualdade de gênero e o reconhecimento da mulher”.
Por Agência Brasil
